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Direito Penal do Inimigo
O presente trabalho tem como objetivo confrontar princÃpios próprios do denominado Direito Penal do Inimigo em face do Estado constitucionalmente erigido no Brasil com a promulgação da Constituição Federal de 1988 – Democrático e de Direito. Nesta monografia buscou-se fazer uma análise de possÃveis supressões a direitos humanos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, bem como de algumas leis penais brasileiras e a possÃvel aplicação, mesmo que implÃcita, da teoria preconizada por Günther Jakobs.
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This work aims to confront ...
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